Notícias

Assembleia Legislativa - ISENÇÃO DE ICMS

 

Representantes do SINDOJUS/PI, dos Oficiais de Justiça da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho estiveram na tarde de ontem (10/04/2013) na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, no gabinete do Deputado João de Deus (PT), onde apresentaram esboço de anteprojeto de lei que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis pelos Oficias de Justiça.

O presidente do SINDOJUS/PI, Sr. Adriano Costa Brandão, teceu diversas considerações sobre a atividade dos Oficiais de Justiça, afirmando que o beneficio não se trata de privilégio para determinada categoria, mas sim uma contrapartida da Administração Pública, se revestindo de verdadeiro investimento para que estes servidores tenham mecanismos ágeis que garantam maior celeridade na prestação jurisdicional. Também realizou explanação sobre os projetos que tramitam em outros Estados e os já aprovados e sancionados.

Segundo o Deputado, o projeto, apesar de justo, irá encontrar obstáculos, pois se trata de renúncia de receita, devendo toda a categoria se mobilizar para alcançar o pleito. Afirmou ainda que, irá submeter o projeto a sua assessoria e que, caso não encontre óbices legais, comprometeu-se em apresentá-lo.

Na oportunidade o presidente do SINDOJUS/PI tratou também sobre a retirada de pauta, na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto que trata sobre a implantação do subsídio dos servidores do TJ-PI, sendo que o Deputado (relator do projeto) afirmou que o projeto foi retirado de pauta por solicitação do Presidente da Assembleia, mas que seria reapresentado na próxima terça.


                                                           LEI N.º_________ , de______________ de 2013.


                                                          Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre

                                                          mercadorias e serviços – ICMS - na aquisição

                                                          de automóveis e utilitários para os Oficiais de

                                                          Justiça e dá outras providências.


 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam isentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - os automóveis, motocicletas e utilitários adquiridos por Oficiais de Justiça, em efetivo exercício da função no Estado do Piauí, para utilização em atividades que lhes sejam próprias por dever de ofício.

Parágrafo único - A isenção a que se refere o caput desse artigo limita-se a um veículo, para cada Oficial de Justiça, no interstício mínimo de dois anos.

Art. 2º- A alienação do veículo adquirido nos termos dessa lei, antes de dois anos contados da data de sua aquisição, a pessoa que não preencha as condições contidas no art. 1º, acarretará o pagamento, pelo alienante, do imposto dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.

§ 1º- A inobservância do disposto nesse artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros de mora previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude e/ou falta de pagamento do imposto devido.

§ 2º- Não incorrerá no disposto no caputdeste artigo o Oficial de Justiça que venha a ser afastado de sua função por qualquer motivo, bem como, aqueles que o tenham que fazer em decorrência de caso fortuito ou força maior, incluindo-se a danificação do veículo decorrente de acidente automobilístico ou por ato ilícito cometido por terceiros.

§ 3º- Fica também dispensado da aplicação do caputdesse artigo, o oficial cujo veículo, antes do período de dois anos, esteja com desgaste capaz de lhe reduzir significativamente a segurança em seu uso, desde que tal desgaste seja comprovado por laudo técnico elaborado por perito na área.

Art. 3º- A isenção será reconhecida pela Secretaria Estadual da Fazenda, mediante a verificação prévia das condições estabelecidas nessa lei.

Art. 4º- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina,________de__________ de 2013,


 WILSON MARTINS

Governador

 

 JUSTIFICATIVA


Submeto à consideração dos pares da Assembléia Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de automóveis para os Oficias de Justiça no exercício de suas funções no Estado do Piauí.

Atualmente é concedida a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a taxistas, que usam o veículo no trabalho autônomo privado, e a deficientes físicos, que são pessoas portadoras de necessidades especiais. A isenção, no primeiro caso, beneficia profissionais que se utilizam dos automóveis para auferirem lucro, e, no segundo, por motivos sociais/humanitários.

O Projeto de Lei que aqui apresentamos utiliza igualmente os efeitos extra-fiscais do ICMS para atingir outro justíssimo objetivo: beneficiar os Oficiais de Justiça, agentes que representam o próprio aparelho estatal. Tais serventuários, a despeito do explanado, são os únicos que não têm à sua disposição veículos para realizar a importante missão de intercâmbio processual.

É o Oficial de Justiça, o servidor público incumbido de diligenciar, levando às partes e ao público em geral as decisões judiciais. Entre suas atribuições diárias estão citações, intimações, notificações, prisões, condução coercitiva de testemunhas, busca e apreensão, arresto, despejos, penhoras e atos executivos em geral, estes, geralmente de natureza conflitiva, além da prestação gratuita de serviços à Justiça Eleitoral.

Como sua atividade é essencialmente externa à repartição pública, o meio de locomoção é um mecanismo importante para a regular marcha processual, pois permite agilizar o cumprimento de ordens judiciais.

O problema da violência nas grandes cidades, a dificuldade para localizar pessoas e, principalmente, as grandes distâncias a serem percorridas em localidades do interior do Estado que, muitas vezes, não disponibilizam sequer de transportes públicos, exigem meios de locomoção mais seguros e ágeis. Não restam dúvidas de que a aquisição de um veículo por parte desses servidores públicos revela-se um instrumento de trabalho imprescindível, que contribui para a efetiva realização da justiça.

Da eficiência, da eficácia e da diligência dos Oficiais de Justiça depende a celeridade processual, e, ademais disso, o bom julgamento dos autos do processo e a efetiva prestação jurisdicional.

Daí, a necessidade e a urgência de proporcionar a esses servidores os instrumentos necessários para o melhor desempenho da função, já que o Estado não lhes oferece condições ao seu importante mister.

Nada mais justo, portanto, que conceder aos Oficiais de Justiça a isenção do ICMS na compra do veículo. Em última análise, o beneficiado é o próprio Estado, que se servirá de uma frota de veículos sem, contudo, onerar-se na sua aquisição e manutenção. E não se pode falar em renúncia fiscal, já que o Estado economizará receita, pois, de outra forma, teria que adquirir, com recursos do erário, veículos destinados aos Oficiais de Justiça para realizarem o trabalho que lhes é próprio por dever de ofício.

Mais do que economia ao erário, a concessão do benefício perquirido é, na verdade, um investimento. O retorno virá sob forma de maior eficiência no trabalho realizado por agentes mais bem-equipados no desempenho de suas tarefas.

É sabido que o exercício mais intenso e eficaz do trabalho dos Oficiais de Justiça muito concorre para a recuperação de receitas fiscais dos Estados, dos Municípios e da União, envolvidos em grande número de processo de execuções fiscais, além de completar o círculo no esforço de combate à criminalidade, que tanto aflige a sociedade.

Em todo o Estado, os Oficiais utilizam veículos próprios para o cumprimento das diligências, arcando com o preço dos combustíveis e com os prejuízos materiais decorrentes do desgaste do veículo, sendo que o Poder Público, teoricamente, faça a consequente restituição através de indenização de transporte, a qual, pelo valor insuficiente, não suporta minimamente o gasto com o combustível de seus veículos particulares colocados a disposição do Estado.

É de conhecimento de todos que um veículo, para sua locomoção, não necessita única e exclusivamente de combustível, pois considerável é também, o desgaste de pneus, peças, seguro e a própria depreciação do veículo em razão da alta quilometragem percorrida, além dos demais danos a que estão submetidos os automóveis dos servidores, automóveis esses utilizados pelo Estado sem nenhuma contrapartida.

A Emenda Constitucional nº 45 criou um novo dispositivo no rol de direitos e garantias fundamentais, assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII), em atendimento ao princípio da efetiva e adequada prestação da tutela jurisdicional.

Ora, não há dúvida de que o automóvel particular do Oficial de Justiça, colocado a serviço do Estado, deve ser reconhecido como um dos meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais, bem como a aludida isenção de ICMS reverte-se em benefício da coletividade, que usufrui de um serviço mais célere, eficiente e de menor duração. 

Por oportuno, cabe revelar a função social dos benefícios fiscais, que não configuram tratamento diferenciado entre pessoas, coisas e situações. No cenário exposto, a proposta de isenção caminha em direção ao interesse público e à justiça fiscal. Não se traduz a proposta em privilégio odioso. Ao contrário, carrega como fundamento constitucional de validade, a superação das diferenças para o alcance da verdadeira e essencial isonomia.

O projeto de lei em apreço não busca contemplar determinada classe de servidores em função do cargo, mas, sim, reconhecer as peculiaridades de fato e de direito que circunscrevem a realidade dos Oficiais de Justiça.

Nesse contexto, a presente proposta tem como objetivo minimizar os custos suportados pelos Oficiais de Justiça, com os seus veículos, no desempenho das atividades externas relacionadas ao cumprimento de mandados judiciais.

Por todo o exposto, entendemos que a aprovação do presente projeto será de extrema importância para os Oficias de Justiça que exercem suas funções no Estado do Piauí, e como consequência, para a sociedade em geral, isso porque se dará maior agilidade aos processos judiciais e assim se trilhará um caminho menos tortuoso em busca da harmonização social.


DEPUTADO


IMPRIMIR
Comentarios

Nome:

Email:

Código*
cdigo captcha

Comentario: