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Estacionamento Livre - Comissão de Legislação e Justiça

 

O projeto que trata do livre estacionamento para Oficiais de Justiça em diligência foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Teresina.

Em razão da rejeição por parte de alguns vereadores, a Vereadora Graça Amorim solicitou que a diretoria do SINDOJUS expusesse as peculiaridades da função e as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais de Justiça no cumprimento das determinações judiciais. 

Após as explanações o projeto foi colocado em apreciação e aprovado sem ressalvas pela comissão, onde o vereador Edvaldo Marques, líder do prefeito na Câmara, se prontificou em agendar reunião com o Chefe do Executivo Municipal para novamente a categoria expor os fundamentos do projeto e se prevenir de eventual veto.


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