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Projeto do Livre Estacionamento aprovado no Pleno da Câmara Municipal

 

Na manhã do dia 10 de julho foi aprovado pelo Pleno da Câmara dos Vereadores o projeto que dispõe sobre o livre estacionamento aos Oficiais de Justiça da Comarca de Teresina que estejam em diligência.

Na apreciação do projeto vários vereadores destacaram a importância do trabalho dos Oficiais de Justiça e as dificuldades enfrentadas diariamente no exercício de suas atribuições. Enfatizaram que tais servidores inclusive funcionam como agente arrecadador do município em virtude de atuarem em aproximadamente 40.000 execuções fiscais em tramite na Vara dos Feito da Fazenda.
Os vereadores Paulo Roberto e Dr. Pessoa se posicionaram contra o projeto, afirmando que tal norma geraria um precedente as demais categorias.




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