Câmara aprova PEC 190, que autoriza criação de estatuto dos servidores do Judiciário
Na primeira votação depois do retorno do recesso parlamentar, os deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (7) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 190, que autoriza a criação do estatuto dos servidores do Poder Judiciário.
Esse estatuto deverá abranger, unificadamente, servidores de todos os nÃveis do Judiciário, federal e estadual.
A emenda constitucional determina que o estatuto será definido por meio de um projeto de lei complementar, a ser enviado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso no prazo de um ano a partir da aprovação da emenda constitucional.
