Notícias

STF garante Aposentadoria Especial a Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco

 

Em Mandado de Injunção de nº 2561-PE, o Supremo Tribunal Federal concedeu, de forma monocrática (no MI) e por maioria de votos (no julgamento do Agravo Regimental), o direito dos Oficiais de Justiça se aposentar com 25 (vinte e cinco) anos exercidos na atividade de risco junto ao Poder Judiciário estadual.

O relator do Mandado de Injunção foi o Ministro Luiz Fux que, já havia concedido a injunção e como foi interposto Agravo Regimental, manteve sua decisão que foi acompanhada pelos demais ministros integrantes do Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 19 de setembro de 2013. A ação constitucional foi impetrada pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco-PE.

Confira o acórdão abaixo transcrito: 

A decisão teve seu trânsito em julgado no dia 05 de novembro do corrente ano e a perspectiva agora que os interessados (oficiais de justiças que contem 25 anos de serviço) apresentem requerimento administrativo para garantir seu direito ao abono de permanência -caso não queira se aposentar -ou de pedido de aposentadoria.

A ASPJ-PE, esclarece ainda, que sua assessoria jurí­dica estará í  disposição dos Oficiais de Justiça para os encaminhamentos necessários. 

Vale lembrar que, o presidente da ASPJ-PE, Milton Correia, e o secretário geral da entidade, José Melquiades, não mediram esforços para realizar esta conquista. Isso porque aproveitaram a oportunidade da estada em Brasí­lia quando acompanharam a votação da PEC 190, para visitar o Ministro Luis Fux com o objetivo de agilizar o referido processo.

19/09/2013 PLENíRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNçíƒO 2.561 DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S): ASSOCIAçíƒO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIíRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO -ASPJ
ADV.(A/S): ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLíCIO E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPíšBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIíƒO 
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA Cí‚MARA DOS DEPUTADOS

INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNçíƒO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PíšBLICO ESTADUAL. ORIENTAçíƒO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSíƒO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAçíƒO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIçíƒO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATé QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICíCIA DO DIREITO í€ APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAçíƒO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPíšBLICA. COMPETíŠNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, "Q", DA CONSTITUIçíƒO FEDERAL, PARA JULGAR MANDADO DE INJUNçíƒO IMPETRADO POR SERVIDOR ESTADUAL. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade fí­sicaéassegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. 2. A eficácia do direito í  aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, "q", da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercí­cio, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/98 (incluí­do pela Medida Provisória 2.187-13/2001), que dispíµe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí­pios. Precedentes: MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17/5/2013. No mesmo sentido: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2011; MI 2.091/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/4/2012, inter plures. 3. Agravo regimental improvido.

A C í“ R D íƒ O - Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.Brasí­lia, 19 de setembro de 2013. Ministro LUIZ FUX -Relator 


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco



IMPRIMIR
Comentarios

Nome:

Email:

Código*
cdigo captcha

Comentario: