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Publicada portaria que disciplina o cumprimento e devolução dos mandados em razão da greve dos servidores.

 

Após a decisão da suspensão da greve aprovada pela maioria dos servidores presentes na Assembleia designada pelo SINDSJUS, representantes do SINDOJUS estiveram reunidos com assessores da Corregedoria Geral da Justiça, no intuito de disciplinar e não prejudicar os integrantes da categoria dos Oficiais de Justiça no tocante aos prazos de cumprimento dos mandados. Diante das sugestões apresentadas a Corregedoria publicou a portaria 300, de 19 de março de 2014.


PORTARIA N. 300, DE 19 DE MARÇO DE 2014

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso

das atribuições que lhe conferem o art. 3º, Inciso VI,do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO o movimento grevista articulado pelos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que paralisou grande parte do efetivo funcional, em especial da Justiça de 1º Grau;

CONSIDERANDO que o referido movimento paredista reprimiu o cumprimento de mandados judiciais em todo o Estado do Piauí, muitos relativos a audiências marcadas e não realizadas ou passíveis de não ocorrerem, por falta de intimação dos interessados;

R E S O L V E: Art. 1º EXCEPCIONAR, em parte, a aplicação do Provimento n. 16/2012-CGJ/PI, para que sejam efetivadas as seguintes e urgentes medidas, com relação ao cumprimento de mandados:

§ 1º os mandados encaminhados a oficiais de justiça ou às Centrais de Mandados entre os dias 6/3/2014 e 21/3/2014, referentes a audiências marcadas, cumpridos ou não, deverão ser devolvidos à unidade judiciária de origem, para que sejam reencaminhados ao mesmo oficial de justiça, após a redesignação de novas datas de audiências.

§ 2º mandados sem audiências designadas deverão ser cumpridos no prazo máximo de trinta (30)dias, a contar da publicação desta Portaria, pelo oficial de justiça a quem tenham sido distribuídos;

§ 3º os mandados de urgência serão cumpridos no prazo normal, por qualquer oficial de justiça, independente de escala de plantão, nos próximos quinze (15) dias;

§ 4º durante quinze (15) dias úteis, todos os oficiais de justiça deste Poder Judiciário, em todo o Estado, atuarão em regime intensivo, a fim de ser atualizada a demanda de mandados expedidos.

Art. 2º Nas comarcas em que houver Central de Mandados, será responsável por acompanhar o cumprimento deste expediente o seu coordenador, e onde não houver, o Juiz Diretor do Fórum, com auxílio do secretário da vara.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, mantida a totalidade dos demais comandos do Provimento n. 16/2012-CGJ-PI, por ela não excepcionados.

GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 19 de março de 2014.

DESEMBARGADOR. Francisco Antônio Paes Landim Filho-Corregedor Geral da Justiça do Estado do Piauí.

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