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Representação dos Oficiais de Justiça é exclusiva do Sindicato, decide TRT-PB

 

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho decidiu, à unanimidade, negar provimento a recurso ordinário interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça da Paraíba contra decisão que reconheceu a legitimidade da representação sindical da categoria no estado exclusivamente ao Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus) e que prevê em caso de descumprimento, pagamento de multa de 15 mil reais por cada ato indevido da Aojep.

O TRT concluiu que a Associação invadiu uma esfera restrita de atuação estritamente sindical, realizando atos de representação da categoria, a exemplo da defesa de interesses profissionais quando do cumprimento de convênio firmado com a Fazenda Pública. "Conquanto seja livre a associação profissional (art. 8º, caput, CF/88), é certo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", destacou o juiz José de Oliveira Costa Filho.

Prerrogativa

Esse entendimento foi acompanhado não só pelo procurador Márcio Evangelista, como pelas juízas convocadas Margarida Araújo (Relator) e Ana Paula Azevedo, além do Desembargador-revisor Leonardo Trajano. Segundo o advogado do Sindojus, João Alberto da Cunha Filho, a entidade possui a prerrogativa de representar a categoria, conferindo-lhe personalidade civil e gremial, que inclui o poder de representação da categoria, inclusive com legitimidade para negociação coletiva.

Preliminarmente, o juiz José Costa Filho, rejeitou as preliminares de incompetência absoluta da justiça do trabalho para julgar a matéria e prescrição. A uma, pelo fato de os Sindicatos focalizados congregarem servidores públicos estatutários não afastar a competência da justiça especializada para a questão sindical. A duas, pela inocorrência de lapso prescritivo. "O que se está a perseguir é uma tutela de índole preventiva, de que a parte ré se abstenha de no futuro, praticar atos ilícitos, afrontando a ordem jurídica", advertiu.    

Confira a decisão:

 

ACÓRDÃO PROC. N.U.: 0112700-71.2013.5.13.0002

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ASSOCIAÇAO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAIBA -AOJEP

RECORRIDO: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DAPARAIBA

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA

EXCLUSIVA DE VARA DO TRABALHO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL. Se o valor atribuído à causa na inicial não foi objeto de impugnação ou modificação pelo Juízo de  rimeiro grau, e é inferior a dois salários-mínimos, afigura-se irrecorrível a sentença proferida pelo Juiz da Vara do Trabalho, como prevê o artigo 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70. Cabível, no entanto, o conhecimento do apelo na parte inerente ao tema de natureza constitucional.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela promovida ASSOCIAÇAO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAIBA – AOJEP, nos autos da ação que lhe promove o SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA.

O Juízo de origem julgou procedente o pleito exordial, para declarar a obrigação da acionada de não praticar atos de representação da categoria dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, bem como para que a acionada se abstenha de praticar tais atos, sob pena do pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cada situação de inobservância decretada na decisão. Impôs custas processuais, pela reclamada, no valor de 2% do valor da causa, dispensadas na formada Lei. (seq. 49).

Embargos de declaração opostos pela acionada (seq. 57),rejeitados conforme decisão de seq. 56.

Recorre ordinariamente a demandada (seq. 65), alegando que a sentença enseja reforma, inicialmente para declarar a incompetência desta Justiça especializada para dirimir a matéria. Ainda diz faltar interesse de agir ao acionante, porque vigente o ajuste objeto de debate na lide. Também alega inexistir usurpação da área de atuação do promovente; questiona o valor da multa cominada na sentença e, por fim, postula prequestionamento da matéria discutida.

Contrarrazões (seq. 71).

Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho, conforme permissivo regimental.

É o relatório.

V O T O

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM RAZÃO DO VALOR DA ALÇADA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA

O Recurso não merece ser conhecido em sua integralidade, por se tratar de ação de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, a teor do disposto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei n. 5.584/70, in verbis:

Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.

[...]§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário-mínimo à data do ajuizamento da ação.

Na hipótese, sob análise, o valor atribuído à causa na inicial foi R$ 100,00 (cem reais), conforme sequencial 001. Tal valor não foi objeto de impugnação pela parte contrária.

Prevalece, portanto, o valor atribuído à inicial, conforme orientação traçada na Súmula nº 71 o TST: “A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.”

Ora, o salário-mínimo ao tempo da propositura da ação, em agosto/2013, era de R$ 678,00, o qual sequer alcançado pelo valor atribuído à causa pela acionante.

Assim, enquadra-se o feito naqueles de alçada exclusiva do Juízo de primeiro grau, uma vez que o valor atribuído à causa não excede ao dobro do salário-mínimo à época do ajuizamento, nos termos do §4° do art. 2° da Lei n° 5.584/70, que assim dispõe:

§ 4°. Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerando, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.

Vale ressaltar, por oportuno, que se tratando de matéria também relacionada à competência material desta Justiça Especializada, no caso, para dirimir matéria sindical, inclusive por envolver servidores da administração pública, há incidência da exceção contida no parágrafo 4° do referido art. 2° da Lei n° 5.584/70, quando estabelece que somente é admissível recurso em processo de alçada quando ataca, expressamente, matéria constitucional vertida na sentença.

Nesse sentido transcrevo fundamentos do Acórdão do processo N.U.: 0000144-59.2011.5.14.0426 do TRT da 14ª Região, verbis:

[…]

Estando em plena vigência, o § 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 deve ser aplicado no caso em exame, tendo em vista tratar-se de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho (inferior

a dois salários mínimos), deve ser conhecida apenas a preliminar de incompetência arguida no presente apelo por se tratar de matéria constitucional, não podendo ser conhecido o mérito recursal, por ser manifestamente inadmissível e em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior do Trabalho (TST0.

Assim, conhece-se do recurso, somente em relação à preliminar de incompetência arguida no presente apelo, por se tratar de matéria constitucional (art. 114 da CF/88), uma vez satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade.

[...]

Portanto, apenas na parte relativa à competência material enseja a revisão do julgado recorrido.

Ante o exposto, suscito a preliminar e conheço parcialmente do Recurso Ordinário, no tocante à questão da competência material da Justiça do Trabalho.

MÉRITO

DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

A acionada, em defesa (seq 32), alegou incompetência desta Especializada para conhecer a julgar a matéria. Alega a demandada, com reiteração no presente recurso, que não se cuida de questionamentos sobre representatividade sindical do promovente, nem de litígio envolvendo sindicatos, sindicatos e trabalhadores ou empregadores, o que, no seu entender, afasta a competência desta Justiça, nos termos do art. 114 da CF, estando a cargo da justiça comum, também por envolver servidores públicos estatutários, no caso, vinculados ao Estado da Paraíba (Poder Judiciário).

O Juízo sentenciante bem sintetizou a questão, ao concluir que (seq 49, p. 2):

Cuidando-se aqui de conflito pertinente à representação sindical, a competência para processar e julgar o litígio é do Poder Judiciário Trabalhista, ante os explícitos termos do inciso III, do Art. 114, da CF/88.

O fato de os sindicatos focalizados congregarem servidores públicos estatutários não afasta a competência desta Especializada, para o conhecimento da questão sindical.

A sentença não enseja reforma.

Sabe-se que a Emenda Constitucional n. 45/2004 trouxe sensíveis alterações na competência, em razão da matéria da Justiça do Trabalho, promovendo uma ampliação nos temas sujeitos à sua jurisdição. Entre estes, restou expressa a competência para julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (CF, artigo 114, III). Assim, a Justiça do Trabalho assumiu a competência anteriormente destinada à Justiça Comum, para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical externa como também seus conflitos internos, as chamadas lides intra sindicais.

E nesse ponto, a jurisprudência é no sentido de reconhecer a competência para dirimir todos os conflitos envolvendo a estrutura sindical.

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. A

ampliação da competência material desta Especializada prevista no inciso III do art. 114 da Constituição Federal volta-se para todo e qualquer litígio acerca da matéria representação sindical, entre os sindicatos e os respectivos trabalhadores ou empregadores, restando inócua a análise do vínculo estatutário do sindicalizado servidor público, porquanto a lide não versa sobre a relação jurídica entre o reclamante e o ente público. (TRT-5 - RECORD: 384620105050018 BA 0000038-46.2010.5.05.0018, 4ª.TURMA, Data de Publicação: DJ 14/06/2011)

 

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. O novo rol de competência material da Justiça do Trabalho inaugurado a partir da EC nº ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA JUÍZA MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA (Lei 11.419/2006) EM 11/07/2014 22:41:06 (Hora Local) - Autenticação da Assinatura: D3C7FF1206.0171DE214C.C2F2FD12C5.2F2EDA0D306 PROC. N.U.: 0112700-71.2013.5.13.0002 45/2004 passou a prever, entre as várias hipóteses ali descritas, as ações sobre representação sindical (i nciso III do artigo 114), expressão cujo sentido literal relaciona-se com a autoridade que o ente sindical possui para atuar em nome de determinada categoria. As ações de que cogita o dispositivo constitucional referido não estão restritas àquelas em que entes sindicais disputam a legitimidade para representar determinada categoria, devendo ser entendidas por meio de interpretação mais ampla, sistemática e teleológica, para também compreender toda e qualquer demandada que tenha por objeto dirimir sobre representação sindical, ainda que em seus polos não haja entes sindicais em disputa. Recurso do Ministério Público do Trabalho conhecido e provido. (TRT-10 - AP: 501201300410000 DF 00501-2013-004-10-00-0 AP, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Julgamento: 28/06/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/07/2013 no DEJT)

 

Para a fixação da competência deve prevalecer o critério material, isto é, aquele que deflui da natureza da relação jurídica em lide. A sua adequada fixação parte, em princípio, da análise da causa de pedir e correspondente pedido, elementos da ação capazes de revelar a exata pretensão do autor. 

No caso em debate, a natureza da relação jurídica define a competência em razão da matéria, e no caso concreto ela diz, exclusivamente, com o Direito Sindical. Em nada altera tal conclusão o fato de os sindicatos envolvidos na contenda representarem servidores públicos, porquanto a lide passa ao largo de direitos decorrentes da relação jurídica estabelecidos entre os serventuários e a administração pública.

Portanto, a decisão recorrida se mantém pelos seus próprios fundamentos.

Frente ao exposto, suscito, de ofício, a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, em razão do valor de alçada, conhecendo-o, no entanto, na parte relativa ao tema da competência material desta Justiça Especializada,e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACORDA A COLENDA 1ª TURMA do Tribunal Regional Trabalho da 13ª Região, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento parcial do Recurso Ordinário, em razão do valor de alçada, suscitada de ofício por Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, conhecendo-o, no entanto, na parte relativa ao tema da Competência Material desta Justiça Especializada; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA

Juíza Convocada Relatora

 

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