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AUXíLIO MORADIA: Magistrado considera a gratificação "imoral, indecente e antiética", além de ser uma reposição salarial "espúria".

 

O juiz do Trabalho Celso Fernando Karsburg, de Santa Cruz do Sul (RS), renunciou publicamente ao recebimento do auxí­lio-moradia por considerar essa gratificação "imoral, indecente e antiética".

A decisão foi anunciada em artigo que o magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região publicou no jornal "Gazeta do Sul", no dia 1º de outubro.

Para o magistrado, trata-se de "disfarçasda e espúria concessão de antecipação ou reposição salarial por "˜canetaço"™ ante a inércia do governo federal -que tem dinheiro para construir portos para regimes polí­ticos falidos, perdoar dí­vidas de outros tantos, que deixa bilhões escorrer entre os dedos das mãos nos incontáveis casos de corrupção que diariamente são noticiados -mas não tem dinheiro para repor as perdas causadas pela inflação, nem para remunerar de forma digna a magistratura".

Karsburg disse ao Blog que as entidades de classe da magistratura não se manifestaram sobre o artigo. Em encontro de juí­zes do Trabalho realizado em Canela (RS), houve manifestações favoráveis e desfavoráveis de alguns colegas.

Eis a í­ntegra do artigo:

 

Auxí­lio-moradia para juí­zes

Recente decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal, concedendo indistintamente o auxí­lio-moradia a todos os magistrados do Paí­s, repercute gerando acirradas controvérsias e indignação. Apenas para relembrar. Depois de anos de luta, a magistratura conseguiu a instituição do subsí­dio a que se refere o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, sendo que o critério para correção deste -anual -se encontra fixado no inciso X do artigo 37. Com a instituição do subsí­dio, visava-se tornar mais transparente a forma como a magistraturaéremunerada e acabar com toda a sorte de ajuda-disto e auxí­lio-daquilo pagos indistintamente. A Lei Orgânica da Magistratura, promulgada em 14/3/1979, no artigo 65, por sua vez, entre outras vantagens, prevê o pagamento de "ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial í  disposição do Magistrado".

é fato notório, também, que desde 2006 o Poder Executivo não vem concedendo reposição salarial plena -e não está a se falar em aumento salarial, apenas reposição das perdas causadas pela inflação -a que se refere o artigo 37 supracitado, o que vem levando í  exasperação não somente a magistratura mas também todos os servidores públicos abrangidos pelo artigo em questão, em evidente desrespeito í  Constituição Federal.

A partir dessas constatações, uma indagação. Se desde 1979 já existia o direito ao recebimento do auxí­lio-moradia, por que somente agora, passados 35 anos, alguém se lembrou de requerer seu pagamento? Será que ninguém percebeu que esse direito estava ao alcance de todos os juí­zes mas que, por alguma insondável razão de bondade, não foi exercido durante todo esse tempo? í€ evidência que não. E a respostaésimples. Porque durante todos estes anos o pagamento da vantagem, indistintamente a todos os juí­zes, era visto como algo indevido, para não dizer absurdo, imoral ou antiético. E somente deixou de assim ser visto quando a magistratura percebeu que o Poder Executivo não iria conceder a reposição do poder aquisitivo causado pela inflação que ele mesmo produz.

Portanto, digam o que quiserem dizer: o pagamento do auxí­lio-moradia, indistintamente a todos os juí­zes, ainda que previsto na Loman,éuma afronta a milhões de brasileiros que não fazem jus a esse "benefí­cio" e na realidade se constitui na resposta que um Poder -o Judiciário -deu a outro -o Executivo -porque este não cumpriu sua obrigação de repor o que a inflação havia consumido. é uma disfarçasda e espúria concessão de antecipação ou reposição salarial por "canetaço" ante a inércia do governo federal -que tem dinheiro para construir portos para regimes polí­ticos falidos, perdoar dí­vidas de outros tantos, que deixa bilhões escorrer entre os dedos das mãos nos incontáveis casos de corrupção que diariamente são noticiados -mas não tem dinheiro para repor as perdas causadas pela inflação, nem para remunerar de forma digna a magistratura.

Outras perguntas. Se o Poder Executivo continuar não concedendo a reposição da inflação nos próximos anos -continuando a demonstrar, assim, o seu desprezo para com a magistratura -a PEC 63/13, que institui a parcela indenizatória de valorização do tempo de serviço (ATS), também será atropelada por liminar do STF fazendo valer o inciso VII do mesmo artigo 65 da Loman antes já mencionada, que prevê o pagamento de gratificação adicional de 5% por quinquênio de serviço, até o máximo de 7?

Como ficam os juí­zes que residem na comarca e em residência própria? Irão receber a gratificação? Sob a justificativa de que a União não fornece a residência? E os casais, quando ambos forem juí­zes, qual deles receberá o auxí­lio-moradia? Receberão ambos? De minha parte, apenas uma certeza. Desde já renuncio ao recebimento da "gratificação", por considerá-la imoral, indecente e antiética. Não quero migalhas recebidas por vias transversas e escusas. Quero apenas o mí­nimo que a Constituição Federal me assegura para exercí­cio de meu cargo com dignidade. A reposição da inflação anualmente. Nada mais do que isso.



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