As Comissões
Permanentes de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e de Articulação
Federativa e Parlamentar devem analisar sugestões apresentadas pela Federação
das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil para
a melhoria da segurança dos oficiais de justiça no Brasil.
Em Pedido de
Providências encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Federação
pleiteia sete medidas visando dar mais segurança à atuação dos oficiais de
justiça, inclusive a edição de um ato normativo pelo CNJ para regular as
condições de segurança dos oficiais no exercÃcio de suas funções.
Outras medidas
solicitadas pela Federação são: o apoio à aprovação do Projeto de Lei da Câmara
n. 30/2007, que estende aos oficiais de justiça o porte de arma; a autorização
para que oficiais adquiram “armas de choque elétricoâ€; a edição de ato
normativo para a realização de cursos e treinamentos sobre procedimentos e
posturas que os oficiais devem adotar em situações concretas de perigo ou
ameaça ao cumprimento de ordens judiciais; a busca de alternativas junto aos
estados e à s polÃcias militares para a criação de mecanismos de atendimento à s
solicitações de apoio feitas por oficiais de justiça; o estabelecimento de
prazo para que os tribunais realizem processo licitatório para aquisição de
coletes à prova de balas, armas de choque elétrico e cursos de defesa pessoal;
e a intervenção do CNJ junto a outros órgãos para que seja permitida a posse de
armas de fogo ou não-letais pelos oficiais.
Na sessão de terça-feira
(2/12), o pedido foi julgado parcialmente procedente pelo Plenário. Com isso,
algumas das sugestões apresentadas– como o apoio ao PL n. 30/2007 e a edição de
ato normativo sobre a realização de cursos e treinamentos voltados para a
defesa pessoal dos oficiais – serão encaminhadas às duas comissões do CNJ, que
verificarão a pertinência das medidas sugeridas e eventuais encaminhamentos ao
Plenário.
Tatiane Freire
Agência CNJ de NotÃcias