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Porte de Arma: Parecer que aprova porte de arma para oficiais de Justiça será votado nesta quarta-feira (17/12).

 

Nesta quarta-feira (17/12/2014) às 13:00 horas a Comissão Especial que analista o Projeto de Lei nº 3722, de 2012, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça, que "Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) - PL372212, terá reunião deliberativa onde haverá Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Claudio Cajado.

 

O parecer do Deputado Cláudio Cajado (DEM/BA) inclui os oficiais de Justiça entre os agentes com direito ao porte de arma de fogo, mas precisa ser aprovado na Comissão Especial.

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