Nesta quarta-feira
(17/12/2014) í s 13:00 horas a Comissão Especial que analista o Projeto de Lei
nº 3722, de 2012, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonças, que
"Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas
de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas"
(altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) -
PL372212, terá reunião deliberativa onde haverá Discussão e votação do parecer
do Relator, Deputado Claudio Cajado.
O parecer do Deputado
Cláudio Cajado (DEM/BA) inclui os oficiais de Justiça entre os agentes com
direito ao porte de arma de fogo, mas precisa ser aprovado na Comissão
Especial.