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AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

 






No dia 15 de abril (quarta feira) foi realizada audiência pública na Câmara Municipal de Teresina (CMT), de iniciativa do Vereador Inácio Carvalho, para discutir o planejamento urbanístico da cidade, no que se refere à implantação de placas contendo indicativos das denominações de ruas e bairros em todas as vias públicas da capital.

 

Durante a audiência, o assessor da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN), Carlos Afonso, explicou que a Prefeitura de Teresina realiza atualmente uma reorganização de seu território, refazendo a denominação das ruas de cada bairro.

 

“Nos decretos mais antigos, as ruas não eram geolocalizadas e isso cria muitas vezes uma dificuldade para identificação. Serão feitos 123 novos decretos, um para cada bairro, com a localização precisa de cada rua e sua denominação, além de um resgate histórico para cada rua. Importante frisar que não são nomes novos para ruas já existentes. São os nomes consolidados, mas com as coordenadas de cada rua, o ponto em que ela começa e onde ela termina, bem delimitados. A novidade nesses decretos serão os nomes extraoficiais que puderam ser oficializados, por respeito à história das comunidades. Já finalizamos 23 decretos e 39 estão em fase de finalização. Após terminarmos essa reorganização dos 123 bairros, começará o trabalho de colocação de placas para identificação correta das ruas”, detalhou Carlos Afonso.

 

Para o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí, Maércio Maia, a reorganização da denominação dos logradouros públicos de Teresina terá grande impacto social, inclusive no âmbito do Judiciário.

 

“Existem ruas com duas ou três denominações diferentes, mas apenas uma é oficial, oriunda da Prefeitura de Teresina. Ocorre que, como nem todas as ruas são sinalizadas e muitos cidadãos usam os nomes não oficiais, temos dificuldade na realização de diligências e cumprimento de mandados. Nossa proposta é que os outros órgãos, como Agespisa e Eletrobras, sejam obrigados por lei a utilizar os nomes oficiais das ruas no cadastro de usuários, vez que os boletos dessas companhias são muitas vezes usados como comprovantes de endereço em processos judiciais. Propomos ainda uma legislação que obrigue o cidadão a identificar sua residência com a numeração oficial, também oriunda da Prefeitura de Teresina”, comentou Maércio Maia.

 

O diretor jurídico do SINDOJUS/PI, Adriano Brandão, abordou casos práticos derivados da desorganização dos logradouros públicos e as respectivas consequências no processo judicial, bem como afirmou que vários outros serviços públicos ficam comprometidos em razão dessa falta de identificação das ruas da cidade, dentre outros, citou: SAMU, Corpo de Bombeiro, Polícia Militar.

 

Ao final da audiência, o vereador Inácio Carvalho analisou as informações e elencou os seguintes encaminhamentos: criação de uma lei obrigando a numeração dos imóveis, conforme regras da Prefeitura de Teresina; criação de permissão legal para duplicação de nomes de ruas, desde que se localizem em bairros diferentes; inserção do projeto Se Essa Rua Fosse Minha como programa de governo para a cidade; criação de grupo de trabalho, incluindo outros órgãos, para reavaliar a denominação de ruas e utilizar o cadastro da Prefeitura como único aceito legalmente; e avanço em parcerias público-privadas para o emplacamento de ruas.

 

Participaram da audiência pública representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDEC), Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS), das Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs) de Teresina, Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA), e Sindicato dos Oficiais de Justiça do estado do Piauí.

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