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SINDOJUS cobra celeridade no julgamento dos PAD’s

 

Na manhã desta quinta-feira (24/06/15), integrantes do SINDOJUS/PI estiveram reunidos com o Corregedor Geral da Justiça, Des. Sebastião Ribeiro Martins, para tratar da morosidade na tramitação dos processos administrativos disciplinares.

Na ocasião foi demonstrado que após a publicação das portarias de instauração dos PAD’s, não há qualquer sequência dos procedimentos normatizados pela Lei Complementar nº 13/94 e Código de Normas da Corregedoria, ferindo deliberadamente os prazos consignados nas referidas normas.

Na oportunidade o presidente do SINDOJUS/PI Máercio Maia externou que, mesmo ciente da obstrução consignada em lei, que não permite que o servidor usufrua de férias e licenças no período que tramita o Processo Administrativo, a conduta omissiva da administração pública em não dar andamento e consequente julgamento não pode obstacularizar, de maneira desarrazoada, o gozo de direitos constitucionais. Atualmente as portarias de instauração dos processos são publicadas e não se realiza qualquer outro procedimento, ficando o servidor ad infinito sem a possibilidade de usufruir férias, licenças e até aposentadoria.

O corregedor afirmou que, juntamente com a Presidência do TJ irá reorganizar as comissões de processos administrativos, no intuito de garantir maior celeridade na tramitação dos PAD’s, reconhecendo que não é razoável que o servidor permaneça indefinidamente respondendo a processos administrativos.

O diretor jurídico da entidade, Adriano Costa Brandão, informou que irá peticionar em nome de todos os Oficiais de Justiça que estejam respondendo a processos administrativos com inobservância dos prazos legais e sem qualquer andamento promovido pela administração pública, solicitando a Corregedoria que permita o regular gozo das férias e demais diretos constitucionais. 
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