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Corregedoria disciplina controvérsias apontadas pelo SINDOJUS/PI

 

 
Diante de algumas controvérsias oriundas do cumprimento das determinações judiciais, a Assessoria Jurídica do SINDOJUS/PI tem promovido consultas jurídicas à Corregedoria Geral da Justiça no sentido de expedir instrução para melhor execução dos serviços judiciários.

Em relação ao processo de execução a dúvida suscitada foi em relação ao prazo de 03 dias para o executado efetuar o pagamento, já que os prazos processuais, segundo o artigo 241, II do Código de Processo Civil, começa  a correr da juntada aos autos do mandado cumprido. Alegou-se, ainda, o prazo para embargos constantes no artigo 738 do mesmo diploma legal, onde enfatiza que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.

Segundo o Diretor Jurídico do SINDOJUS/PI, Adriano Costa Brandão, em razão de muitos Oficiais de Justiça adotarem a conduta em não devolver a citação e o prazo de 03 (três) dias transcorrer em mãos do servidor, bem como o próprio sistema informatizado da Central de Mandados não permitir, em uma única distribuição, a devolução da citação e posteriormente a penhora, o SINDOJUS/PI ingressou com pedido a CGJ para que expedisse instrução para dirimir a controvérsia. 
 

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Outra consulta promovida foi em relação ao procedimento a ser adotado pelos Oficiais de Justiça em caso de necessidade de arrombamento para fiel cumprimento da ordem de Busca e Apreensão de veículos, especificamente nas ações de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária.

“Alguns Oficiais de Justiça adotavam o procedimento previsto no artigo 842 e 843 do Código de Processo Civil que prevê expressamente o procedimento de arrombamento, sendo que tal disciplina consta dentro do capítulo específico para a busca e apreensão de natureza cautelar, totalmente diversa da ação autônoma de busca e apreensão em alienação fiduciária. Ou seja, mesmo não constando expressamente a ordem de arrombamento no corpo do mandado de busca e apreensão de veículo, alguns Oficiais de Justiça se utilizavam, quando necessário, do procedimento de arrombamento.” Afirmou o Diretor Jurídico da entidade.

Diante da controvérsia, a CGJ emitiu orientação no sentido de que, constata a resistência do devedor para a entrega do bem, havendo necessidade de arrombamento de coisa para o fiel cumprimento do mandado de busca e apreensão em alienação fiduciária deverá ser requerida autorização ao Juiz da causa.

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