O art. 1º da Lei n.º
13.157/2015 estabelece: “É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que
será celebrado no dia 25 de março.”
A criação de uma lei
específica estabelecendo o "Dia Nacional do Oficial de Justiça"
representa o reconhecimento da categoria que agora terá uma data oficial e
nacional. A Lei 12.345/2010 que fixa critérios para instituição de datas comemorativas
em seu art. 1º estabelece: “A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os
diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos
que compõem a sociedade brasileira.”
O senador Paulo Paim
(PT-RS), ao apresentar o projeto que originou a Lei 13.157/2015, afirmou que é
uma “justa homenagem a uma classe profissional que desempenha atividade
imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão
judicial do campo teórico para o prático”.