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Relator inclui porte de arma para Oficiais de Justiça no PL 3722/12

 

O parecer do deputado Laudí­vio Carvalho (PMDB-MG), apresentado nesta quinta-feira (10/09)éum substitutivo ao projeto original do deputado Rogério Peninha Mendonças (PMDB-SC), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). O substitutivo garante aos oficiais de Justiça o direito ao porte de arma de fogo, EM SERVIçO, conforme previsto no art. 42 do substitutivo.

 

"Art. 42. O porte funcional de arma de fogo será deferido í s autoridades mencionadas a seguir:

 

a) membros das instituições referidas no art. 45 e no art. 46 da Constituição Federal; b) membros dos órgãos referidos no art. 92, art. 128 e art. 130-A da Constituição Federal;

 

c) membros das instituições referidas no art. 142 da Constituição Federal; d) oficiais e agentes dos órgãos referidos no art. 1º, § 2º, II, desta Lei;

 

e) policiais dos órgãos referidos no art. 27, §3º, art. 51, IV, art. 52, XIII, e no art. 144, I a V, da Constituição Federal;

 

f) auditores-fiscais e os analistas tributários da Receita Federal do Brasil, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego e os advogadosgerais da União;

 

g) agentes de fiscalização dos órgãos e autarquias federais que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA;

 

h) integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e de agentes de seguranças socioeducativos;

 

i) integrantes das Guardas Municipais das capitais, das regiões metropolitanas e dos municí­pios com mais de 50.000 (cinquenta mil habitantes); j) agentes de seguranças das instituições e órgãos referidos no art. 92, art. 128 e no art. 130-A da Constituição Federal; 58

 

k) oficiais de Justiça dos órgãos referidos no art. 92 da Constituição Federal.

 

l) integrantes das Guardas Portuárias; e

 

m) agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

 

§ 1º é conferida a licenças funcional para portar arma de fogo curta, de propriedade particular ou institucional:

 

I -de uso permitido e de uso restrito, em serviço ou atividade oficial ou fora dela, í s autoridades mencionadas nas alí­neas "a" a "e";

 

II -de uso permitido, em serviço ou fora dele, í s autoridades mencionadas nas alí­neas "f" a "h" e aos integrantes das Guardas Municipais das capitais, das regiões metropolitanas e dos municí­pios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e

 

III -de uso permitido, somente em serviço, í s autoridades mencionadas nas alí­neas "j" a "m" e aos integrantes das Guardas Municipais dos municí­pios com mais 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

 

§ 2º Respeitada a independência entre os Poderes e a autonomia polí­tica dos entes federativos, as autoridades enumeradas nos incisos I e II poderão dispor de armas institucionais para uso fora de serviço e de atividade oficial.

 

§ 3º O documento de identidade funcional das autoridades mencionadas nos incisos I e II, sem elidir o Certificado de Registro de Porte de Arma de Fogo (CRPAF), mais detalhado, deverá constar que as mesmas podem portar arma funcional e de propriedade particular em serviço e fora dele.

 

§ 4º í€ exceção das hipóteses mencionadas nas alí­neas "b" a "e", a prerrogativa do porte funcional subsistirá apenas durante o exercí­cio do cargo, função ou mandato.

 

§ 5º Findo exercí­cio do cargo, função ou mandato ou na transferência para a inatividade, a autoridade, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, devolverá í  instituição ou órgão a arma de fogo que porventura lhe tenha sido acautelada."

 

Votação adiada

 

O presidente da comissão, deputado Marcos Montes, afirmou que vai votar o substitutivo na próxima semana e ampliar a discussão, mas que não vai aceitar obstrução.

 

Um pedido de vista coletivo adiou, nesta quinta-feira (10), a discussão e votação do relatório que cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12 eapensados).

 

"Em uma posição equilibrada, respeitando os direitos e a autonomia do indiví­duo e a seguranças da sociedade, o texto apresentado não desarma o cidadão, mas estabelece requisitos objetivos de controle para a aquisição de armas de fogo e para a concessão do porte", disse o parlamentar.

 

Carvalho propí´s o aumento do prazo de validade do porte de armas de cinco para dez anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade hoje de três anos. Já o porte possibilita í  pessoa andar em público com armamento.

 

O estatuto em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da seguranças e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.

 

Laudí­vio Carvalho sugeriu a realização de convênios entre as polí­cias estaduais e a Polí­cia Federal para a concessão do registro e do porte. Hoje, essa atribuição é exclusiva da Polí­cia Federal.

 

Pela lei atual, para obter o registro,épreciso ter mais de 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais. O texto de Carvalho reduz a idade para 21 anos. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica.

 

Carvalho também propí´s no substitutivo a previsão de pena de 12 a 20 anos de cadeia para quem portar arma de guerra ou estiver com arma de uso restrito das Forçass Armadas.

 

O presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), afirmou que vai votar o substitutivo na próxima semana. "Vamos votar o relatório na semana que vem e ampliar a discussão. Só não vamos aceitar obstrução", disse Montes.

 

Contra

 

Durante a leitura do relatório, alguns manifestantes apresentaram cartazes contra a votação do projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos autores do pedido de vista, criticou a proposta de Carvalho. "Flexibilizar o Estatuto do Desarmamentoéuma forma de dizer que nós queremos uma guerra na sociedade civil. é algo pressionado pela indústria de armamento nacional, evidentemente. é uma violação da cultura da paz", afirmou o parlamentar.

 

Fonte: Sindojus-DF

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