Na manhã de hoje (23/08/2016) a direção do SINDOJUS/PI e
ASSOJAF estiveram na Superintendência de Transporte e Transito de Teresina –
STRANS em audiência com o superintendente, Dr. Carlos Augusto Daniel Júnior, para tratarem sobre a Lei 4.437/2013 que dispõe sobre o livre estacionamento e
parada dos veÃculos dos Oficiais de Justiça quando em cumprimento de ordem
judicial.
Na oportunidade os dirigentes sindicais explanaram as
dificuldades enfrentadas pelos Oficiais
de Justiça com relação à conduta arbitrária de alguns agentes municipais de
trânsito que tem dificultado a aplicação da referida lei.
Segundo o Diretor JurÃdico do SINDOJUS/PI, Adriano Costa Brandão,
Oficiais de Justiça têm denunciado o descumprimento por parte de alguns agentes
municipais de trânsito por desconhecerem o conteúdo da lei vigente. Frisou
ainda a necessidade do órgão em promover curso de atualização para seus agentes,
no intuito de instruÃ-los sobre a aplicabilidade da presente norma legal.
O superintendente da STRANS, acolhendo os argumentos
formulados pelos dirigentes sindicais e formalmente protocolados, afirmou que não
há qualquer óbice do órgão em cumprir a lei 4.437/2013 e que todas as
providências serão adotadas para que não haja mais qualquer divergência quanto
ao efetivo cumprimento da legislação.
Por fim, restou acordado a realização de recadastramento dos
veÃculos dos oficiais de justiça que exercem as suas funções na comarca de
Teresina, bem como a confecção de nova identificação veicular, nos termos que
preconiza a lei.
Para realizar o recadastramento dos veÃculos, o SINDOJUS/PI
disponibilizará prazo para que os interessados possam entregar os documentos
exigidos (identidade funcional, CNH e documento do veÃculo) para que seja
encaminhado à STRANS.