Notícias

Cumprimento de mandados em comarcas contíguas.

 

A diretoria do SINDOJUS/PI esteve reunida com o Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Ricardo Gentil para tratar sobre as dificuldades do cumprimento de mandados em comarcas distintas da lotação do Oficial de Justiça.

O presidente do SINDOJUS/PI, Maércio Maia, afirmou que “em razão dos constantes casos de mandados expedidos para diligências em Comarcas diversas da Comarca de origem e a necessidade de inúmeros deslocamentos por parte dos Oficiais de Justiça, há a necessidade imperativa que a Corregedoria discipline o cumprimento de tais mandados e ofereça as condições para os deslocamentos fora da área geográfica da comarca de lotação do servidor, caso os magistrados, em consonância com o artigo 255 do CPC, optem pela via mais onerosa para administração pública e menos eficiente para a prestação jurisdicional.

O diretor Jurídico da entidade, Adriano Brandão, enfatizou que “a possibilidade inserida pelo legislador no artigo 255 da Lei nº. 13.105 (Código de Processo Civil) não tem o condão de obrigar o servidor a destinar recursos pessoais no exercício da função pública, visto que a parcela destinada a título de indenização de transporte, necessárias para cobrir a despesas com deslocamento no cumprimento das determinações judiciais, não suporta sequer os gastos com deslocamentos nos limites da comarca de lotação do servidor, quem dirá com deslocamentos em comarcas diversas”.

Portanto,mesmo que a comarca se enquadre nos requisitos do artigo 255 do CPC a diligência deve ser realizada com o suporte do Poder Público – Tribunal de Justiça, pois requer gastos de deslocamentos e de manutenção do servidor em outra comarca até o efetivo cumprimento do mandado, fazendo jus a percepção de diária e ajuda de custo nos termos do Provimento nº. 08/2015 da Corregedoria.

Destacou que “diante da possibilidade apresentada, resta a Corregedoria, inicialmente, definir quais critérios devem ser adotados para qualificação de “comarcas contíguas de fácil comunicação” ou que se situem “na mesma região metropolitana”, para que o servidor possa, seguramente, em consonância com o artigo supracitado, efetuar os atos de comunicação e constrição”.

Por fim enfatizou que “diante da possibilidade do envio de carta precatória, VIA MALOTE DIGITAL, para a comarca diversa e respectivo cumprimento pelos Oficiais de Justiça, a escolha por encaminhar o Oficial de Justiça da comarca de origem para percorrer centenas de quilômetros não se configura razoável e vai totalmente em desencontro aos princípios da Eficiência, Eficácia e Economicidade na Administração Pública, demasiadamente exaltados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela atual gestão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em especial da Corregedoria Geral da Justiça”.

No requerimento o SINDOJUS/PI destacou outros aspectos que envolvem o cumprimento de mandados em comarcas diversas da lotação do Oficial de Justiça e merecem ser normatizadas pela Corregedoria Geral da Justiça são:

1)   Caso o Oficial de Justiça não logre êxito imediato no cumprimento do mandado ele deverá permanecer ou retornar a comarca de origem?

2)   Caso tenha que permanecer, qual o prazo de permanência e consequente pagamento de diárias posterior ao deslocamento?

3)   Qual o prazo de cumprimento do mandado?

4)   Os demais mandados já devidamente recebidos ficarão sobrestados seu cumprimento e respectivo prazo?

5)   A distribuição de novos mandados será suspensa enquanto o Oficial de Justiça estiver em comarca distinta de sua lotação?

6)   Caso haja necessidade da concessão de força policial, esta será encaminhada para autoridade da comarca de origem ou de destino?

 

Após ouvir atentamente as reivindicações do sindicato, o Desembargar Corregedor assegurou que iria analisar o pleito e que em breve se manifestaria sobre tal demanda.

IMPRIMIR
Comentarios

Nome:

Email:

Código*
cdigo captcha

Comentario: