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Projeto de Reestruturação - Indenização de Transporte

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na última sessão administrativa realizada no dia 29 de julho de 2017, aprovou projeto de resolução que revoga a Lei Complementar nº. 115 que trata do plano de cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário Estadual.

Segundo o Diretor Jurídico do SINDOJUS/PI, o projeto contempla a compilação da LC nº. 115 e suas alterações e promove a criação demasiada de cargos comissionados no 1º Grau de Jurisdição no intuito de equalizar com a estrutura disponibilizada no 2º grau, com fundamento na resolução 219 do CNJ.  

A presidente do SINDOJUS, Mary Janne G. Nery Machado, enfatiza que a maior conquista da categoria no projeto de reestruturação é a unificação da indenização de transporte para todos os Oficiais de Justiça, independente da comarca de lotação. Trata-se de pleito antigo da categoria onde a entidade somou todos os esforços para que essa distorção fosse corrigida.

A indenização de transporte, conforme aprovado, será unificada em seu maior valor, atualmente destinada somente aos Oficiais de Justiça com lotação em comarcas de entrância final.

 

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