SINDOJUS-PI
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí
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Lei Complementar nº 230

 

A Lei Complementar nº 230, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, revoga a LC Nº 115, de 25 de agosto de 2008, disposições em contrário e dá outras providências, foi sancionada no dia 29 de novembro de 2017 pelo Governador Wellington Dias.

A referida lei, além de compilar a legislação vigente (LC nº 115 e alterações), traz, dentre outras, mudanças referente a estrutura dos cargos e funções e contempla alguns pleitos defendidos pelo SINDOJUS/PI, como o aumento da quantidade destes servidores no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo e a unificação da indenização de transporte para todos os Oficiais de Justiça, independente da comarca de lotação. Trata-se de pleito antigo da categoria onde a entidade somou todos os esforços para que essa distorção fosse corrigida.

A indenização de transporte, conforme aprovado, será unificada em seu maior valor (R$ 1.728,00), atualmente destinada somente aos Oficiais de Justiça com lotação em comarcas de entrância final.

Link:   http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20171129 

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