SINDOJUS-PI
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí
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Notícias

Implementação do valor da Indenização de Transporte

 

Diante de informações prestadas por Oficiais de Justiça das comarcas do interior do Estado, hoje (23/01/2018) o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí – SINDOJUS/PI, munido dos documentos necessários, ingressou com requerimento para a implementação do valor único a título de indenização de transporte destinado a todos os Oficiais de Justiça do quadro permanente do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do artigo 25 da lei complementar nº. 230.

O diretor jurídico do SINDOJUS/PI asseverou que todas as demais alterações promovidas pela lei que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí foram imediatamente implementadas pelo Tribunal de Justiça, mas, como sempre, a parte pertinente a categoria dos Oficiais de Justiça restou esquecida pela administração do TJ.

No pedido o SINDOJUS/PI requer ao TJ/PI a implementação imediata do valor consignado na lei a título de indenização de transporte, bem como o pagamento da diferença dos valores desde a entrada em vigor da lei complementar nº. 230 (29/11/2017).

Após o protocolo do requerimento, membros da diretoria do SINDOJUS estiveram reunidos com o Secretário de Finanças do TJ/PI, Dr. Roosevelt Figueiredo, no intuito dar celeridade ao pedido e solucionar o equívoco da administração do TJ, o qual se prontificou a tomar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da lei.

Por fim o diretor jurídico afirmou que a entidade sempre encampou a luta pela unificação dos valores,  logrando êxito na recente reestruturação promovida pelo TJ/PI, contemplando e fazendo justiça com a maioria dos Oficiais de Justiça lotados no interior do Estado.

Antes da entrada em vigor da lei complementar nº. 230 os Oficiais de Justiça recebiam valores diversos a título de indenização de transporte conforme a qualidade da comarca de lotação (Inicial, Intermediária e Final). 

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