SINDOJUS-PI
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí
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Notícias

Indenização de Transporte - LEI COMPLEMENTAR nº. 230

 

No dia 30 de janeiro de 2018, diante do requerimento formulado pelo SINDOJUS/PI (Processo SEI nº. 18.0.000002752-5), o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí encaminhou decisão do Vice Presidente, Des. José James Gomes Pereira, à folha de pagamento para a implementação do valor destinado aos Oficiais de Justiça a título de indenização de transporte, acatando, dessa forma, as razões enfatizadas pelo sindicato quanto ao erro perpetrado pelo Tribunal.

 

Despacho Nº 5117/2018 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER

Vistos.

Em face do pedido de implementação da verba, de forma uniforme, a todos os oficiais de justiça do Judiciário Piauiense,  AUTORIZO  a adoção das providências necessárias pela Folha de Pagamento/SEAD para retificação do referido erro, uma vez que o auxílio de transporte, qualificado no requerimento em 0364998vinha sendo implementado em valores inferiores àqueles prefixados na lei 230/2017.

Isto posto, à FOLHA DE PAGAMENTOS para inserção correta desses valores, nos moldes como reza a lei 230/2017, visando a supressão de quaisquer iniquidades entre o que está previsto na novel legislação e ao que efetivamente está sendo percebido pelos oficiais  de justiça do Piauí.

Ademais, não é despiciendo reforçar que as parcelas retroativas  relativas às diferenças de valores do aludido auxílio, a contar da entrada em vigor da lei 230/2017, para aqueles que estavam recebendo a menor, também deverão ser implementados em folha suplementar aos referidos funcionários.

Por fim, à Folha/SEAD para ciência e providências.

 

Documento assinado eletronicamente por José James Gomes PereiraVice-Presidente, em 30/01/2018, às 12:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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