SINDOJUS-PI
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí
.
 

Notícias

Corregedoria responde controvérsia sobre procedimento da Lei Maria da Penha

 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça, em razão da controvérsia sobre os procedimentos a serem adotados no cumprimento das determinações judiciais, no intuito de dirimir controvérsia referente a aplicação dos artigos 358 e 370 do Código de Processo Penal, no procedimento de INTIMAÇÃO de aplicação de medidas protetivas (Lei 11340/2006-Lei Maria da Penha) em face de MILITAR, ingressou com requerimento junto a Corregedoria que assim se pronunciou:

Processo SEI nº. 18.0.000012051-7

Decisão Nº 1971/2018 - PJPI/CGJ/GABJACORJUD

DECISÃO

 

Vistos.

 

Trata-se de requerimento encaminhado a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí, no sentido de solicitar a normatização do procedimento de a ser adotado para a intimação da imposição de medidas protetivas de urgência da Lei n.º 11.340/2006, quando o sujeito ativo das agressões é militar.

A princípio, cumpre asseverar que, a fim de se preservar a hierarquia e disciplina militares, evitando-se que o Oficial de Justiça ingresse em dependências militares à procura do acusado, o art. 358, do Código de Processo Penal, prevê que, em se tratando de militar, o juízo processante deve realizar atos de comunicação processual por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Como cediço, a comunicação, em casos tais, se dá através da expedição de um ofício ao Comandante da Organização Militar em que se encontra lotado o acusado. Prevalece a orientação de que, nessa hipótese, não há necessidade de expedição de um mandado em conjunto com o ofício, bastando que este contenha todos os elementos essenciais ao mandado (CPP, art. 352) para que não haja prejuízo à defesa.

Recebido o ofício, o Comandante Militar dará ciência ao militar do inteiro teor do ofício, ao mesmo tempo em que comunicará o juízo sobre o cumprimento da requisição. Se, porventura, encontrar-se o militar fora da comarca do juízo processante, haverá necessidade de expedição de carta precatória, hipótese em que caberá ao juízo deprecado proceder à requisição, nos exatos termos do art. 358, do Código de Processo Penal.

Dessarte, conheço do pedido formulado para negar-lhe provimento, haja vista a simplicidade do procedimento a ser adotado, bem como a ausência de especifidade legislativa que justifique tratamento diferenciado à realização do ato de comunicação processual na hipótese aventada.

 

Teresina/PI, 05 de abril de 2018

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Corregedor-Geral da Justiça

 

                Segundo o Diretor Jurídico do Sindicato, Adriano Costa Brandão, a propositura se deu em razão de várias Secretarias de Varas expedirem mandados diretamente ao Oficial de Justiça quando se trata de aplicação de medida protetiva onde o requerido é militar, em flagrante descumprimento a legislação vigente. Enfatiza que grande parte dos mandados expedidos pelas Secretarias para serem cumpridos por Oficiais de Justiça são desnecessários, gerando, dessa forma, uma sobrecarga de trabalho dispensável e que somente atrapalha o cumprimento dos demais atos que, por lei, devem ser realizados efetivamente por Oficial de Justiça.

            Por fim, orienta que quando identificado tais casos, os filiados devem comunicar o SINDOJUS/PI para a interposição das medidas necessárias.

IMPRIMIR
Comentarios

Nome:

Email:

Código*
cdigo captcha

Comentario:



Desenvolvido por