SINDOJUS-PI
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí
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Notícias

SINDOJUS/PI ingressa com PCA no CNJ contra lotação paradigma.

 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí ingressou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº. 0005022-39.2018.2.00.0000) junto ao Conselho Nacional de Justiça contra a Resolução nº 109, que trata da lotação paradigma dos servidores, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Na petição a entidade de classe demonstra que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em resumo, se debruçou sobre a equalização da força de trabalho de maneira unilateral, sem a participação de Juízes, Servidores, suas entidades representativas e do Comitê Gestor de Priorização do 1º Grau, em evidente desrespeito às normas contidas nas resoluções 219 e 221, terminando por frustrar a consecução dos objetivos e finalidades traçadas e determinadas pelo próprio CNJ.

Outro tema abordado foram os aspectos equivocados e incongruentes da resolução Pleno nº 109 do TJPI quanto à lotação e distribuição de Oficiais de Justiça, onde o SINDOJUS/PI demonstra que o texto aprovado e seus anexos irão deflagrar um verdadeiro caos na atividade fim de primeiro e segundo grau de jurisdição, principalmente em razão da implantação dos dois turnos de funcionamento do judiciário piauiense.

Por fim o SINDOJUS/PI requer a declaração de nulidade da referida Resolução, determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a elaboração de outra norma jurídica que atenda todos os preceitos formais (transparência e publicidade) e aplique os estudos trazidos através da analise e debates realizados entre os órgãos gestores, membros do Comitê Gestor de Priorização do 1º grau, entidades de classe e demais interessados, no intuito de trazer no bojo da norma os reais objetivos traçados pela Resolução 219 do CNJ.

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