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CGJ decide sobre procedimento nos Juizados Especiais Cí­veis

 



Diante de algumas controvérsias oriundas do cumprimento das determinações judiciais, o SINDOJUS/PI vem promovendo consultas jurí­dicas a Corregedoria Geral de Justiça no sentido desta expedir instrução para melhor execução dos serviços judiciários.


Desta vez a dúvida suscitada pelo sindicato (Processo SEI nº. 18.0.000046626-0) foi em relação a conduta processual a ser praticada pelo Oficial de Justiça levando em consideração os Enunciados 5 e 38 do FONAJE.


Segundo o Diretor Jurí­dico do SINDOJUS/PI, Adriano Costa Brandão, a jurisprudência pátria tem admitido a exceção a regra geral do art. 242 do Código de Processo Civil em se tratando de Juizado Especial Cí­vel. Isso porque os Princí­pios norteadores desse sistema são diferentes do tradicional processo civil (comum). O artigo 2º da Lei 9.099 de 1995, traz essa diferenças principiológica que interferem sem dúvidas na forma e na prática dos atos processuais.


Diante das diferençass trazidas pelo rito dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juí­zes Estaduais - FONAJE, edita enunciados no intuito de aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possí­vel, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.

 

Em resposta a Corregedoria proferiu a seguinte decisão:

 

Despacho Nº 64373/2018 - PJPI/CGJ/GABJACORJUD

 

DESPACHO

 

Vistos,

 

Trata-se de requerimento expedido a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Judiciário Piauiense - SINDOJUS, em cujos termos requer sejam adotadas providências no sentido de expedir instrução para melhor execução dos serviços judiciários, dirimindo dúvidas sobre a adoção dos procedimentos inseridos nos Enunciados 5 e 38 do FONAJE, pelos Oficiais de Justiça. Referidos enunciados dispensam a citação pessoal do réu ou executado no Procedimento Sumarí­ssimo dos Juizados Especiais Cí­veis, asseverando bastar a entrega da contrafé no endereço da parte, desde que identificado pelo Oficial de Justiça o seu recebedor.

De iní­cio, deve-se ter claro que a citaçãoéo ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurí­dica processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda de que possa, querendo, vir a se defender ou manifestar-se.

A par disso, a jurisprudência pátria tem admitido a exceção a regra geral do art. 242 do Código de Processo Civil em se tratando de Juizado Especial Cí­vel. Isso porque os princí­pios norteadores desse sistema são diferentes do tradicional Processo Civil. O artigo 2.º, da Lei n° 9.099/1995, traz essa diferenças principiológica que interfere, sem dúvida, na forma e na prática dos atos processuais.

Nesse sentido:

 

FONAJE. Enunciado n° 5. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parteéeficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

TJRJ. Enunciado -Ato nº SN12. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parteéeficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

TJSP. Enunciado nº 12. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parteéeficaz para efeito de citação e intimação, desde que identificado o seu recebedor.

 

Ainda:

 

JUIZADO ESPECIAL CíVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPRéSTIMO. INEXISTíŠNCIA DE NULIDADE DO ATO CITATí“RIO. REGULARIDADE DA CITAçíƒO. MATéRIA COMPLEXA NíƒO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE PRODUçíƒO DE PROVA PERICIAL. AUSíŠNCIA DA P ARTE Ré í€ AUDIíŠNCIA DESIGNADA. EFEITOS DA REVELIA OPERADOS. FATOS INCONTROVERSOS. PROCEDíŠNCIA DO PEDIDO. SENTENçA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. PERMANECE VíLIDA A CITAçíƒO EFETIVADA DE FORMA REGULAR, AINDA QUE ADIADA A AUDIíŠNCIA DESIGNADA. NA HIPí“TESE, O RéU FOI REGULAMENTE CITADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 26) E INTIMADO POR C ARTA, NO MESMO ENDEREçO DA CITAçíƒO, PARA A NOVA AUDIíŠNCIA DESIGNADA PARA 25/10/2011, AINDA QUE ATRAVéS DE OUTRO MORADOR DA RESIDíŠNCIA, COM 11 (ONZE) DIAS DE ANTECEDíŠNCIA. PORTANTO, INEXISTE DEFEITO NO ATO CITATí“RIO, INCIDINDO NO CASO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 5 DO FONAJE, SEGUNDO O QUAL"A CORRESPONDíŠNCIA OU CONTRAFé RECEBIDA NO ENDEREçO DA P ARTE é EFICAZ PARA EFEITO DE CITAçíƒO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR". RECONHECIDA A VALIDADE DA INTIMAçíƒO REALIZADA í€ FL. 41. (...) 3. RéU QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NíƒO COMPARECE í€ AUDIíŠNCIA DE INSTRUçíƒO E JULGAMENTO, NEM JUSTIFICA TEMPESTIVAMENTE SUA AUSíŠNCIA, SOFRE OS EFEITOS DA REVELIA, OCORRENDO A PRESUNçíƒO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, SOBRETUDO SE GUARDAREM SINTONIA COM A VERSíƒO APRESENTADA NA PETIçíƒO INICIAL E DOCUMENTOS A ELA ANEXADOS, COMO NA HIPí“TESE. 4. ACERTADA A DECISíƒO QUE, RECONHECENDO OS EFEITOS DA REVELIA, COTEJANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS (FL. 49), JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. 5. NO CASO CONCRETO, A AUTORA ALEGA TER VIVIDO RELACIONAMENTO AFETIVO COM O RéU, DURANTE O QUAL CONCEDEU-LHE VíRIOS EMPRéSTIMOS, NíƒO HAVENDO O DEVIDO ADIMPLEMENTO DA DíVIDA, MESMO APí“S VíRIAS TENTATIVAS DE ACORDO. O RéU FOI DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO A COMPARECER AUDIíŠNCIA DE CONCILIAçíƒO, INSTRUçíƒO E JULGAMENTO (FLS. 26, 37 E 41), PORéM NíƒO SE FEZ PRESENTE, NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA, FAZENDO ECLODIR CONTRA SI OS EFEITOS DA REVELIA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, NA FORMA DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENçA MANTIDA POR SEUS PRí“PRIOS FUNDAMENTOS, COM SíšMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACí“RDíƒO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORíRIOS ADVOCATíCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZíƒO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.209.099209.099469.099 (181316220118070003 DF 0018131-62.2011.807.0003, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 17/04/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 19/04/2012, DJ-e Pág. 350)

 

RECEBIMENTO DA CORRESPONDíŠNCIA PELO FILHO DO RéU. EFICíCIA. PRAZO RECURSAL. RéU REVEL. ART. 322 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NíƒO CONHECIDO. " A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parteéeficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor "(Enunciado n 05 do FONAJE) Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação (322 do CPC) (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cí­vel Inominado nº 669/2006 Classe II - 1 -Juizado da Morada da Serra. Magistrado DR. NELSON DORIGATTI. Data de Julgamento 29/08/2006)

 

REVELIA - PESSOA FíSICA - CITAçíƒO POR AR - A entrega da carta, citatória na residência da ré, com aviso de recebimento firmado por pessoa identificada, torna efetivada a citação. é que a lei não exige a citação pessoal e a interpretação literal do inciso I do art. 18 da Lei 9.099/95 deixaria inócua a citação postai Nulidade não configurada. Revelia bem decretada." A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parteéeficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor "1, bastando para essa Identificação o lançasmento legí­vel do nome ou o número de documento de Identidade a fim de que possibilite ao citado a prova de eventual irregularidade. A ausência de comparecimento da ré í  audiência implica na presunção de veracidade dos fatos deduzidos em juí­zo. Ré que na direção do veí­culo da autora veio a chocá-lo com o portão da residência e com outro automóvel estacionado. Condenação pelo menor dos três orçasmentos que se mostra razoável. Recurso não provido. .I189.099 (11090 SP , Relator: Maria Cristina Cotrofe Biasi, Data de Julgamento: 08/07/2008, 4ª Turma Cí­vel, Data de Publicação: 23/10/2008)

 

Dessa maneira, frente í  jurisprudência dominante,éincontroverso o tema í  luz dos entendimentos judiciários, no tocante a citação feita em terceira pessoa diversa do interessado ou réu. Em outras palavras,édesnecessária a citação pessoal do réu, nos Juizados Especiais Cí­veis, como forma de eficácia do ato. Entretanto, na realização desse tipo de ato, deve-se tomar determinadas precauções procedimentais, qual seja, anotar o nome, endereço, número do documento da terceira pessoa que recebeu a citação/intimação na residência da parte e outros dados disponí­veis.

Ante o exposto, sendo majoritário o entendimento pela legalidade da intimação ou citação realizada em pessoa que resida com a parte, expeças-se ofí­cio circular a todos os Juizados Especiais com competência cí­vel, no Estado do Piauí­, recomendando que adotem o posicionamento encerrado no Enunciado n° 5 do FONAJE quanto a ser eficaz o recebimento da contrafé no endereço da parte para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, não havendo necessidade de o Oficial de Justiça citar ou intimar a parte pessoalmente ou na pessoa de seu representante ou procurador.

Comunique-se o requerente.

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULíLIO DANTAS

Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Gentil Eulálio DantasCorregedor Geral da Justiça, em 20/12/2018, í s 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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