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CGJ decide sobre procedimento nos Juizados Especiais Cíveis

 



Diante de algumas controvérsias oriundas do cumprimento das determinações judiciais, o SINDOJUS/PI vem promovendo consultas jurídicas a Corregedoria Geral de Justiça no sentido desta expedir instrução para melhor execução dos serviços judiciários.


Desta vez a dúvida suscitada pelo sindicato (Processo SEI nº. 18.0.000046626-0) foi em relação a conduta processual a ser praticada pelo Oficial de Justiça levando em consideração os Enunciados 5 e 38 do FONAJE.


Segundo o Diretor Jurídico do SINDOJUS/PI, Adriano Costa Brandão, a jurisprudência pátria tem admitido a exceção a regra geral do art. 242 do Código de Processo Civil em se tratando de Juizado Especial Cível. Isso porque os Princípios norteadores desse sistema são diferentes do tradicional processo civil (comum). O artigo 2º da Lei 9.099 de 1995, traz essa diferença principiológica que interferem sem dúvidas na forma e na prática dos atos processuais.


Diante das diferenças trazidas pelo rito dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juízes Estaduais - FONAJE, edita enunciados no intuito de aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.

 

Em resposta a Corregedoria proferiu a seguinte decisão:

 

Despacho Nº 64373/2018 - PJPI/CGJ/GABJACORJUD

 

DESPACHO

 

Vistos,

 

Trata-se de requerimento expedido a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Judiciário Piauiense - SINDOJUS, em cujos termos requer sejam adotadas providências no sentido de expedir instrução para melhor execução dos serviços judiciários, dirimindo dúvidas sobre a adoção dos procedimentos inseridos nos Enunciados 5 e 38 do FONAJE, pelos Oficiais de Justiça. Referidos enunciados dispensam a citação pessoal do réu ou executado no Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, asseverando bastar a entrega da contrafé no endereço da parte, desde que identificado pelo Oficial de Justiça o seu recebedor.

De início, deve-se ter claro que a citação é o ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda de que possa, querendo, vir a se defender ou manifestar-se.

A par disso, a jurisprudência pátria tem admitido a exceção a regra geral do art. 242 do Código de Processo Civil em se tratando de Juizado Especial Cível. Isso porque os princípios norteadores desse sistema são diferentes do tradicional Processo Civil. O artigo 2.º, da Lei n° 9.099/1995, traz essa diferença principiológica que interfere, sem dúvida, na forma e na prática dos atos processuais.

Nesse sentido:

 

FONAJE. Enunciado n° 5. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

TJRJ. Enunciado – Ato nº SN12. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

TJSP. Enunciado nº 12. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação e intimação, desde que identificado o seu recebedor.

 

Ainda:

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA COMPLEXA NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DA P ARTE RÉ À AUDIÊNCIA DESIGNADA. EFEITOS DA REVELIA OPERADOS. FATOS INCONTROVERSOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. PERMANECE VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA DE FORMA REGULAR, AINDA QUE ADIADA A AUDIÊNCIA DESIGNADA. NA HIPÓTESE, O RÉU FOI REGULAMENTE CITADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 26) E INTIMADO POR C ARTA, NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO, PARA A NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 25/10/2011, AINDA QUE ATRAVÉS DE OUTRO MORADOR DA RESIDÊNCIA, COM 11 (ONZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. PORTANTO, INEXISTE DEFEITO NO ATO CITATÓRIO, INCIDINDO NO CASO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 5 DO FONAJE, SEGUNDO O QUAL"A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRAFÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA P ARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR". RECONHECIDA A VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA À FL. 41. (...) 3. RÉU QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NEM JUSTIFICA TEMPESTIVAMENTE SUA AUSÊNCIA, SOFRE OS EFEITOS DA REVELIA, OCORRENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, SOBRETUDO SE GUARDAREM SINTONIA COM A VERSÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS A ELA ANEXADOS, COMO NA HIPÓTESE. 4. ACERTADA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO OS EFEITOS DA REVELIA, COTEJANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS (FL. 49), JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. 5. NO CASO CONCRETO, A AUTORA ALEGA TER VIVIDO RELACIONAMENTO AFETIVO COM O RÉU, DURANTE O QUAL CONCEDEU-LHE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS, NÃO HAVENDO O DEVIDO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, MESMO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE ACORDO. O RÉU FOI DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO A COMPARECER AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (FLS. 26, 37 E 41), PORÉM NÃO SE FEZ PRESENTE, NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA, FAZENDO ECLODIR CONTRA SI OS EFEITOS DA REVELIA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, NA FORMA DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.209.099209.099469.099 (181316220118070003 DF 0018131-62.2011.807.0003, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 17/04/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 19/04/2012, DJ-e Pág. 350)

 

RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PELO FILHO DO RÉU. EFICÁCIA. PRAZO RECURSAL. RÉU REVEL. ART. 322 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. " A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor "(Enunciado n 05 do FONAJE) Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação (322 do CPC) (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 669/2006 Classe II - 1 – Juizado da Morada da Serra. Magistrado DR. NELSON DORIGATTI. Data de Julgamento 29/08/2006)

 

REVELIA - PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO POR AR - A entrega da carta, citatória na residência da ré, com aviso de recebimento firmado por pessoa identificada, torna efetivada a citação. É que a lei não exige a citação pessoal e a interpretação literal do inciso I do art. 18 da Lei 9.099/95 deixaria inócua a citação postai Nulidade não configurada. Revelia bem decretada." A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor "1, bastando para essa Identificação o lançamento legível do nome ou o número de documento de Identidade a fim de que possibilite ao citado a prova de eventual irregularidade. A ausência de comparecimento da ré à audiência implica na presunção de veracidade dos fatos deduzidos em juízo. Ré que na direção do veículo da autora veio a chocá-lo com o portão da residência e com outro automóvel estacionado. Condenação pelo menor dos três orçamentos que se mostra razoável. Recurso não provido. .I189.099 (11090 SP , Relator: Maria Cristina Cotrofe Biasi, Data de Julgamento: 08/07/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2008)

 

Dessa maneira, frente à jurisprudência dominante, é incontroverso o tema à luz dos entendimentos judiciários, no tocante a citação feita em terceira pessoa diversa do interessado ou réu. Em outras palavras, é desnecessária a citação pessoal do réu, nos Juizados Especiais Cíveis, como forma de eficácia do ato. Entretanto, na realização desse tipo de ato, deve-se tomar determinadas precauções procedimentais, qual seja, anotar o nome, endereço, número do documento da terceira pessoa que recebeu a citação/intimação na residência da parte e outros dados disponíveis.

Ante o exposto, sendo majoritário o entendimento pela legalidade da intimação ou citação realizada em pessoa que resida com a parte, expeça-se ofício circular a todos os Juizados Especiais com competência cível, no Estado do Piauí, recomendando que adotem o posicionamento encerrado no Enunciado n° 5 do FONAJE quanto a ser eficaz o recebimento da contrafé no endereço da parte para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, não havendo necessidade de o Oficial de Justiça citar ou intimar a parte pessoalmente ou na pessoa de seu representante ou procurador.

Comunique-se o requerente.

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Gentil Eulálio DantasCorregedor Geral da Justiça, em 20/12/2018, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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