SINDOJUS-PI
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí
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SINDOJUS/PI ingressa no CNJ e presta informações no PP nº. 0008609-69.2018.2.00.0000

 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí – SINDOJUS/PI, no dia 14 de janeiro de 2019, interpôs, junto ao Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº. nº. 0008609-69.2018.2.00.0000, requerimento para sua admissão na condição de TERCEIRO INTERESSADO.

Juntamente com o requerimento, anexou todos os fatos e razões no intuito de descaracterizar a situação dos Oficiais de Justiça como ascensões/transposições funcionais, supostamente em dissonância com a jurisprudência há muito consolidada no C. Supremo Tribunal Federal e cristalizada no texto da Súmula Vinculante nº. 43.

Nas informações prestadas o SINDOJUS/PI demonstrou que, diante das alterações legislativas, no caso dos Oficiais de Justiça, não houve extinção de cargos ou modificação de atribuições, nem sequer mudança do nome do cargo ocupado, mas, tão somente, a simples modificação da exigência de escolaridade para a investidura, com a respectiva adequação remuneratória.

Em outras palavras, os Oficiais de Justiça permaneceram exercendo as mesmas atribuições que sempre lhes foram próprias, não sendo adicionadas ou subtraídas competências em razão da nova exigência de escolaridade para investidura no cargo. Portanto, mantidas as atribuições e a denominação do cargo de Oficial de Justiça, a Lei ordinária nº. 5.545 e a Lei Complementar nº. 115 não contrariaram o art. 37, inc. II, da Constituição da República e a Súmula vinculante nº. 43, pois não houve qualquer modalidade de ascensão/transposição do cargo em questão.

Segundo o Diretor Jurídico do SINDOJUS/PI, Adriano Costa Brandão, “a mera exigência de nível de escolaridade superior para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça não resultou na criação de um novo cargo público, não tendo ocorrido, portanto, investidura derivada dos então Oficiais de Justiça existentes. Assim, verifica-se que não houve qualquer modalidade de ascensões/transposição ou provimento derivado de cargos públicos, na medida em que inalteradas as atribuições de cada qual, sem qualquer usurpação de funções. A simples alteração na política remuneratória, por si só, não representa ofensa ao disposto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal. Fato semelhante já fora analisado pelo STF na ADI 4303”.

O SINDOJUS/PI agora irá agendar audiência com a Conselheira do CNJ e requerer que seja confirmada a inexistência de ascensões/transposições funcionais em relação aos Oficiais de Justiças do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

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