SINDOJUS-PI
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí
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Provimento 34 CGJ - Convocação de Oficiais de Justiça para as sessões do Júri e respectiva compensação de jornada extraordinária

 

No Diário da Justiça do Estado do Piauí - Nº 8756 disponibilizado nesta quinta-feira, 19 de Setembro de 2019, foi publicado Provimento da Corregedoria Geral da Justiça que disciplina a convocação dos Oficiais de Justiça para atuarem nas sessões do Tribunal Popular do Júri e respectiva compensação de jornada extraordinária.

A atual gestão da Corregedoria não estava concedendo o direito a folga alegando ausência de regra que disciplinasse a matéria e desde então a diretoria do SINDOJUS/PI esteve atuando para a confecção da norma para garantir o direito a referida compensação.  

PROVIMENTO Nº 34, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a participação do Oficial de Justiça nas audiências do Tribunal do Júri. 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, no uso das atribuições conferidas pela Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí; 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação dos Oficiais de Justiça nos trabalhos das sessões de julgamento do Tribunal Popular do Júri, nos termos dos arts. 463, §1º; 466, §2º; 485, 486 e 487 do Código de Processo Penal Brasileiro;

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 19.0.000024034-9. 

R E S O L V E :

Art. 1º Nas comarcas onde houver central de mandados instaladas, o juiz coordenador deverá indicar servidor ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador para auxiliar os trabalhos das sessões de julgamento do Tribunal Popular do Júri, observando o seguinte quantitativo:

I - Na comarca de Teresina serão designados, no mínimo, 02  oficiais de justiça e avaliador;

II - Nas demais comarcas será designado, no mínimo, 01 oficial de justiça e avaliador.

§ 1º  Existindo necessidade justificada pelo Juiz responsável pela sessão do júri, o coordenador da central de mandados designará quantidade de servidores suficientes para atuarem no tribunal do júri. 

 § 2º  A designação de cada oficial de justiça fica limitada ao quantitativo de  6 (seis) por ano, salvo nas comarcas onde não houver número suficiente de oficiais de justiça para o atendimento das designações. 

 Art. 2º Exclusivamente nas jornadas decorrentes da designação para atuação nas sessões do júri, os oficiais de justiça deverão solicitar ao secretário da sessão certidão com  registro da hora de entrada e saída, para fins de compensação com folga nos termos termos dos arts. 7º e 17 da Resolução TJPI 59/2017. 

§ 1º Somente serão computadas para a concessão de folgas as horas que excederem a jornada regular de 06 (seis) horas. 

§ 2º Será devida a concessão de um dia de folga para cada 6 horas acumuladas na forma do § 1º.

 § 3º O pedido de fruição de folga deverá ser encaminhado à Secretaria da Corregedoria - SECCOR, através do Sistema Eletrônico Informações - SEI, instruído com as respectivas certidões.

 § 4º A folga deverá ser fruída no prazo de 12  (doze) meses a partir da data de realização da sessão, sob pena de indeferimento. 

 

§ 5º  A quantidade de folgas concedidas em razão do atuação dos oficiais de justiça em sessões do júri,  na forma deste provimento, limita-se a seis folgas anuais, salvo nas comarcas em que se verifique a insuficiência de oficiais de justiça para o atendimento das designações. 

 Art. 3º Os oficiais de justiça designados em conformidade com este provimento ficarão excluídos da distribuição regular de mandados nos dias de sessão do júri. 

Art. 4º Este provimento aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes da carreira de Oficial de Justiça e Avaliador.

 Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data da publicação. 


 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2019.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
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