O PL 3554/2023, que assegura livre parada e estacionamento aos veículos utilizados por Oficiais de Justiça durante o cumprimento de diligências, foi aprovado na última terça-feira, 2 de dezembro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. De autoria do Oficial de Justiça, ex-Deputado e ex-Presidente da Frente Parlamentar, Ricardo Silva, e também do atual deputado e Presidente da Frente, Coronel Meira, o PL segue agora para o Senado.
A aprovação na CCJC é vista como uma vitória direta das entidades representativas da categoria — FESOJUS-BR, Fenassojaf, Afojebra e a Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça (FPMOJ), que mantêm mobilização permanente em Brasília pela pauta. A inclusão da proposta na pauta da CCJC , inclusive, teve articulação direta do presidente da FPMOJ, deputado Coronel Meira, que acompanhou pessoalmente a sessão.
O substitutivo aprovado, com parecer favorável do relator Defensor Stélio Dener (Republicanos–RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para incluir os veículos utilizados por Oficiais de Justiça, em diligência, na categoria de “veículos de utilidade pública” (inciso VIII do art. 29). Com isso, passa a ser garantida a livre parada e estacionamento no local da diligência, desde que haja identificação conforme regulamentação do CONTRAN.
Com a aprovação na CCJC, o PL 3554/2023 segue agora para o Senado Federal, onde continuará sendo acompanhado de perto pelas entidades nacionais.
Foto Assessoria FPMOJ
Texto: Assessoria Fesojus-BR