Oficial de Justiça pode ter profissão reconhecida constitucionalmente pela Pec 23/2023
A Câmara dos Deputados irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE) e de diversos partidos, que inclui a categoria dos oficiais de justiça entre as funções essenciais à Justiça. A PEC teve o apoio de 184 deputados federais.
A Proposta acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40, todos da Constituição Federal, é resultado da união dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil.
O Sindojus-PI, por meio do presidente, Carlos Henrique Sales, participou ativamente das articulações, em Brasília, para obter apoio de deputados.
“ Estamos muito felizes e otimistas para que seja aprovado e com certeza que deve agregar mais valor e maior reconhecimento a nossa categoria, quero agradecer todas as entidades envolvidas nesta luta, aos deputados piauienses e cearenses que tivemos grande apoio, em especial Deputado Federal André Figueiredo, que não mediu esforços na articulação e integração junto aos demais deputados integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça (FPOJ)”, destacou o presidente do Sindojus-PI.
O texto da proposta destaca que o Oficial de Justiça é carreira típica de Estado, exclusiva de bacharel em direito e imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.
A PEC ainda determina que o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Se aprovada a proposta, uma lei complementar disporá sobre os direitos e deveres dos oficiais de justiça.
Atualmente, a profissão de oficial de justiça é regulada pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelo Código de Organização Judiciária de cada estado e outras leis. O oficial de justiça é servidor dotado de fé pública e de presunção de veracidade em relação aos atos que pratica no exercício da função.
APROVAÇÃO DA PEC 23/2023
Oficiais de Justiça de todos país e seus seus familiares, concurseiros e concursados podem ajudar nesta aprovação basta entrar no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2361500 e votar “Concordo totalmente” e deixe seu comentário de apoio (“ponto positivo”) na enquete da Câmara dos Deputados sobre a PEC 23/2023.